Termos e Condições de Venda
Artigo 1.º: Sociedade
Vinatis.pt é uma Sociedade Anônima Simplicada com um capital social de 100.000 euros, cuja sede social se situa em ANNECY-LE-VIEUX (74940), 6 avenue du Pré de Challes - PAE des Glaisins - França.
Representante legal: Alban BERARD.
A empresa encontra-se registada na Conservatória Comercial e das Sociedades de Annecy com o número 443 1000524:
SIREN : 443 100 524 00042
IVA intracomunitário: FR04443100524
Director da Publicação: Alban BERARD.
Site declarado à C.N.I.L e registado com o número 1396307
Site alojado por: OVH - 2 RUE KELLERMANN 59100 ROUBAIX (França)
Contactar o nosso Apoio ao Cliente:
Através do nosso formulário:
Artigo 2.º: Aplicação das presentes condições gerais de venda:
Os termos e condições gerais aqui apresentados aplicam-se a qualquer compra realizada à empresa VINATIS através da sua loja online no site www.vinatis.pt. Para conhecer as condições da sua encomenda, o cliente pode clicar a qualquer momento, mesmo antes de efetuar uma encomenda, em «Termos e Condições de Venda».
O facto de realizar uma encomenda implica a aceitação na íntegra e sem restrições por parte do cliente VINATIS das várias cláusulas apresentadas nestes Termos e Condições de Venda. Salvo se existir um acordo escrito que estipule condições especiais entre as duas partes, estas condições assim apresentadas vinculam por pleno direito as relações contratuais existentes entre o Cliente e a empresa Vinatis.
As ofertas apresentadas pela VINATIS são reservadas a clientes privados e pessoas coletivas, tais como empresas, grupos e comerciantes de vinho, sob determinadas condições.
Antes da validação da sua encomenda, o cliente declara que aceita estes TCV e, consequentemente, adere integralmente aos mesmos.
Artigo 3.º: Modo de encomenda:
Todas as encomendas são efetuadas através do site www.vinatis.pt.
O cliente cria um cesto, escolhendo o número de produtos que pretende. Depois de feita a sua seleção, o cliente valida o carrinho e a forma de pagamento.
Depois de aceites os TCV, as encomendas tornam-se definitivas quando são confirmadas através do pagamento dos produtos.
O serviço de verificação da VINATIS tem o direito de solicitar ao cliente um comprovativo de identidade e de domicílio (certidão K-A, número de IVA intracomunitário para pessoas coletivas) para confirmar a encomenda. Caso o cliente se recuse a fornecer estes documentos ou caso de não conformidade, a VINATIS pode cancelar a encomenda. Se o cliente não desejar submeter-se a esta verificação, pode cancelar a encomenda.
O serviço de verificação também tem o direito de cancelar determinadas encomendas se considerar que estas apresentam várias anomalias e irregularidades. (dúvidas sobre a identidade do cliente, usurpação, criação de contas irregulares, etc.).
A VINATIS emite uma fatura, que está disponível na secção «Minha conta» no site da Vinatis. A pedido do cliente, a fatura poderá ser-lhe enviada por email ou para a sua morada de faturação. É enviada uma confirmação de encomenda por email.
De acordo com os termos da Lei n.º 80 336 de 1 de maio de 1980, relativa à reserva de propriedade, os produtos mantêm-se como propriedade da VINATIS até ao pagamento das faturas na totalidade.
O cliente torna-se proprietário e responsável pelos artigos no momento da entrega, sendo a transferência de propriedade equivalente à transferência de riscos.
Artigo 4.º: Formas de pagamento e preços:
A: Formas de pagamento:
O pagamento dos produtos pode ser feito por transferência bancária, Paypal ou cartão de crédito.
Cartões de crédito:
São aceites os cartões das redes MULTIBANCO, VISA, MASTERCARD ou AMERICAN EXPRESS.
Transferência bancária:
Nossas informações bancárias serão enviadas no seu e-mail de confirmação do pedido.
Paypal
B- PREÇOS:
Para a França, os preços são apresentados em euros (€) e afixados incluindo todos os impostos (IVA em vigor em França e todos os outros impostos aplicáveis). Para os outros países da União Europeia, o preço difere em função do país de entrega do produto e terá em conta a taxa de IVA local do país de consumo e outros impostos (impostos especiais de consumo).
O preço indicado nas fichas de produto não inclui as despesas de transporte. O preço do mesmo produto pode variar de acordo com as quantidades selecionadas. As despesas de transporte variam de acordo com o método de entrega escolhido pelo cliente e de acordo com o país de entrega.AS TAXAS DE ENTREGA APLICÁVEIS NO MOMENTO DA ENCOMENDA SÃO DISPONIBILIZADAS NO SITE.
A VINATIS reserva-se o direito de modificar os seus preços de venda.
Todas as operações promocionais (vales, cupões de desconto, descontos para parceiros, etc.) estão limitadas a uma pessoa por agregado familiar e por operação. A VINATIS reserva-se o direito de recusar as encomendas que não correspondam a este critério.
Artigo 5.º: Entrega:
Entrega nacional: Após a receção do pagamento da encomenda, a VINATIS inicia as operações de transporte e entrega. A entrega dos artigos encomendados é feita para a morada indicada pelo cliente. As informações de entrega indicadas pelo cliente são vinculativas. Em caso de erro ou falta de informação que resulte num erro ou impossibilidade de entrega, a VINATIS não será considerada responsável. Em caso de devolução devido a morada incompleta, o cliente terá a opção de modificar a morada e solicitar o reenvio da mercadoria, suportando os novos custos de envio, ou de solicitar o reembolso da encomenda, deduzidos os custos de envio iniciais.
Entrega dentro da UE: Para os clientes que desejarem a entrega num país da UE mencionado na lista de países de envio (Transporte e Entrega), da mesma forma que uma entrega nacional, a empresa VINATIS encarrega-se do encaminhamento dos seus produtos. A lista dos países membros da UE e as respetivas taxas de envio podem ser consultadas na página «Transporte e Entrega».
Responsabilidade do transporte: É da responsabilidade do cliente verificar o conteúdo da encomenda no momento da sua receção e, se necessário, comunicar qualquer questão da seguinte forma: na guia de entrega fornecida pela transportadora ou telefonando imediatamente para o apoio ao cliente da transportadora, na presença do funcionário que efetua a entrega. E, em qualquer dos casos, notificando a empresa VINATIS por CARTA REGISTADA dirigida à sua morada de correspondência no prazo de 2 dias após a receção da encomenda através do nosso formulário de contacto.
Prazos de entrega: A empresa VINATIS compromete-se a fazer o seu melhor para entregar os produtos encomendados o mais rapidamente possível. Os prazos de entrega variam em função do produto, do método de entrega escolhido e do país de destino da mercadoria. Se os produtos incluídos na encomenda tiverem prazos de entrega diferentes, aplicar-se-á a toda a encomenda o prazo de entrega mais longo.
ATENÇÃO: EM CASO DE DANO OU QUEBRA
IMPORTANTE: A transportadora é responsável pela integridade da encomenda durante a entrega.
É da responsabilidade do cliente verificar o conteúdo da encomenda no momento da receção e formular uma reclamação precisa e fundamentada estipulando os danos, se existirem, descrevendo-os na guia de entrega ou no equipamento eletrónico fornecido pela transportadora. O cliente pode igualmente recusar a encomenda se a sua integridade não tiver sido preservada.
Em todos os casos,
o cliente deve notificar a VINATIS no prazo máximo de 48 horas após a receção da encomenda através do nosso formulário de contacto.
Se todas as condições acima forem cumpridas, a Vinatis compromete-se a propor um reenvio, uma nota de crédito ou um reembolso ao cliente lesado.
Artigo 6.º: Artigos em stock e rutura de stock:
Em caso de rutura de stock de um produto encomendado, a VINATIS compromete-se a informar o cliente o mais rapidamente possível e irá propor diferentes alternativas:
- A substituição do produto em rutura de stock pela colheita seguinte ou por um produto equivalente ou de qualidade superior, ao mesmo preço.
- O reembolso do(s) produto(s) indisponível(is) ou de toda a encomenda, a critério do cliente.
Em caso de rutura de stock temporária, o cliente terá a opção de aguardar pela reposição do produto, que lhe será indicada. O cliente tem a possibilidade de aceitar e aguardar para receber todos os produtos na sua encomenda, ou solicitar a anulação parcial ou integral da encomenda.
Artigo 7.º: Operações comerciais e vantagens:
Todas as ofertas promocionais no site www.vinatis.pt, tais como Vendas Flash, Liquidações de Stock, Rótulos Danificados e operações comerciais tais como saldos (inverno e verão) e feiras de vinhos estão sujeitas a condições especiais. Estas operações podem ter uma duração, um limite de stock, disponibilidade ou quantidade. No final da oferta, os produtos podem estar sujeitos a uma mudança de preço. Como resultado, o cliente beneficia desta oferta durante um período de tempo e, terminado esse período, a VINATIS não se compromete a oferecer as mesmas vantagens ao cliente noutra encomenda futura.
Programa de referências: A empresa Vinatis permite que os seus clientes refiram amigos. O programa de referências permite que o cliente que refere e o seu amigo recebam vales de desconto. Estes vales podem ser utilizados no site vinatis.pt e são creditados imediatamente após a primeira encomenda superior a 100 euros por parte do amigo referido, desde que a encomenda não seja cancelada. No valor de 10 euros, estes vales são acumuláveis e válidos por um ano. Os vales estão disponíveis na conta de cliente do cliente que refere e do amigo e são acumuláveis, salvo indicação em contrário na origem do vale. Os vales não podem em nenhum caso ser convertidos em dinheiro e constituem exclusivamente um meio de pagamento. A empresa Vinatis.pt reserva-se o direito de aumentar temporariamente o valor do vale e de voltar ao valor de base de 10 € sem informar previamente os membros. O facto de o valor do vale ser aumentado não altera as condições de atribuição e utilização mencionadas acima. Caso a Vinatis.pt detete irregularidades graves (criação de contas falsas, mesma identidade em várias contas, etc.) na utilização por um membro do seu vale e/ou sistema de referências, poderá tomar todas as medidas necessárias para pôr fim a estas irregularidades e eliminar determinados vales.
Opiniões: Todos os clientes da Vinatis que tenham uma conta de cliente podem deixar uma opinião no site. Depois de criar a sua conta, o cliente pode deixar uma opinião sobre um produto que tenha adquirido anteriormente. Cada opinião permitirá ao cliente receber um vale de 1 euro. Este vale poderá ser encontrado na conta de cliente da Vinatis. Pode ser acumulado com outros e utilizado pelo cliente sempre que desejar. Consultar a carta das opiniões Vinatis
Artigo 8.º: Direito de rescisão:
Condições
Tem o direito de rescindir este contrato sem apresentar qualquer justificação no prazo de quatorze dias.
O prazo de rescisão expira quatorze após o dia em que o cliente, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo cliente, tome posse física dos bens.
Para exercer este direito de rescisão, deve notificar-nos da sua decisão de rescisão do presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail).
Pode utilizar o formulário de rescisão que pode ser descarregado a partir do seguinte link: formulário para transferência mas não é obrigatório.
Para que o período de rescisão seja respeitado, basta que o cliente envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes que o prazo expire.
Efeitos da rescisão
Caso o cliente rescinda o presente contrato, iremos reembolsar todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto quaisquer custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega que não seja o método de entrega padrão mais económico que oferecemos) sem atraso excessivo e, em qualquer caso, no prazo máximo de quatorze dias a partir do dia em que formos informados da decisão do cliente de rescindir o presente contrato.
Procederemos ao reembolso utilizando a mesma forma de pagamento utilizada para a transação original, a menos que concorde expressamente com uma forma diferente, sendo que, em qualquer caso, o cliente não incorrerá em quaisquer custos. Podemos adiar o reembolso até termos recebido a mercadoria ou até ter sido fornecida prova do envio da mesma, consoante o que ocorrer primeiro.
O cliente deverá devolver os artigos pessoalmente ou enviá-los de volta à SAS VINATIS – 6 avenue du Pré de Challes – PAE des Glaisins –74940 Annecy-le-Vieux – França, sem atraso excessivo e, em qualquer caso, no prazo máximo de quatorze dias a partir do dia em que formos informados da decisão do cliente de rescindir o presente contrato. Este período é considerado respeitado se o cliente devolver a mercadoria antes do final do prazo de quatorze dias.
O cliente é responsável pelos custos diretos da devolução dos artigos.
O cliente é responsável apenas pela depreciação da mercadoria resultante de outro manuseamento que não o necessário para estabelecer a natureza, características e bom funcionamento dos artigos. Se alguns produtos tiverem sido abertos ou consumidos, a VINATIS terá o direito de deduzir estes produtos do reembolso feito ao comprador.
Artigo 9.º: Lei aplicável e resolução de litígios:
Serviço de mediação em matéria de consumo:
Resolução amigável de litígios entre o profissional e o consumidor nos termos dos artigos L611-1 a L 641-1 e R 612-1 a R 616-2 do Código do Consumidor francês.
Em caso de litígio não resolvido entre o Profissional e o Consumidor, o consumidor pode submeter a questão ao mediador do consumo.
Antes de submeter a questão ao mediador do consumo, o consumidor já deve ter tentado resolver o seu litígio diretamente com o profissional através de uma reclamação por escrito ou ter apresentado uma reclamação nos termos do contrato celebrado com o profissional.
A mediação do consumo é uma resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Se as condições forem cumpridas, a mediação do consumo terá lugar de acordo com um processo preciso e de acordo com os textos em vigor.
Para contactar o mediador do consumo: MEDIATION – VIVONS MIEUX ENSEMBLE Site: www.mediation-vivons-mieux-ensemble.fr Morada do mediador: 2 impasse de Beauregard 54 000 NANCY França
Importante: Nunca enviar artigos defeituosos, objeto de litígio ou de reembolso ao provedor do consumo. Nunca enviar documentos originais ao mediador do consumo.
Por favor, enviar fotocópias.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
Lei aplicável e jurisdição competente
Os presentes Termos e Condições de Venda são regidos pela lei francesa. Caso uma das cláusulas das presentes condições for considerada inválida, isto não afetará a validade ou aplicabilidade das presentes condições. Em caso de desacordo persistente relativamente a estas condições e na ausência de um acordo amigável, qualquer litígio será remetido para os tribunais franceses competentes.
Prazos de reembolso
Em caso de reembolso na sequência de um litígio, comprometemo-nos a reembolsar o montante acordado com o nosso apoio ao cliente sem atrasos indevidos e no prazo máximo de quatorze dias a partir do dia em que o cliente concordou por escrito com o reembolso com o nosso apoio ao cliente. No caso de reembolso em troca de mercadorias devolvidas, podemos adiar o reembolso até termos recebido a mercadoria ou até ter sido fornecida prova do envio da mesma, consoante o que ocorrer primeiro. Para reembolsos por cartão de crédito, notar que os prazos interbancários podem fazer com que o crédito efetivo na conta do cliente demore alguns dias.
Artigo 10.º: Proteção de menores:
As disposições do Código de Saúde Pública relativas à venda de álcool a menores foram alteradas conforme o artigo 93.º da lei HPST francesa. A venda de alcoálcool é proibida a menores de 18 anos.
Ao registar-se, o cliente deve reconhecer que é maior de idade. Além disso, com cada encomenda, durante a confirmação e antes do pagamento, o cliente, ao aceitar estes TCV, reconhece novamente que tem mais de 18 anos.
Artigo 11.º: Proteção de dados:
O site www.vinatis.pt foi declarado à CNIL. Em conformidade com a lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática, documentos e liberdade, o cliente dispõe do direito de acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais que lhe dizem respeito e que são objeto de tratamento sob a responsabilidade da VINATIS. Pode exercer este direito contactando o nosso apoio ao cliente através do formulário de contacto ou pelo correio. Este site foi declarado à CNIL.
Com o objetivo de responder às necessidades dos clientes e de garantir um serviço à distância de qualidade, a VINATIS é obrigada a registar alguns dados pessoais (nome, apelido, morada). Esta informação destina-se exclusivamente à VINATIS.
Os pagamentos por cartão de crédito são assegurados por um sistema de pagamento online em linha com as normas SSL. Além disso, todas as informações bancárias que o cliente nos comunica, no momento da sua compra online, não são armazenadas nem visíveis na internet. A VINATIS garante a privacidade dos dados do cliente.
Política de Privacidade (saber mais)
Artigo 12.º: Imagens:
As fotos e ilustrações utilizadas no site não são vinculativas. As imagens e fotografias são de propriedade exclusiva da VINATIS e não são livres de direitos.
O ABUSO DE ÁLCOOL É PREJUDICIAL PARA A SAÚDE.
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